"É uma vergonha para o currículo do presidente Fernando Henrique Cardoso e de seus representantes no Senado a aprovação, às pressas, de forma quase clandestina, do novo texto da chamada ‘Lei da Mordaça’.

As mudanças provocadas pelo projeto de lei vão inibir a ação investigativa de crimes de corrupção e são mais uma tentativa, a pior delas, de domesticar e subjugar o Ministério Público, a Justiça e a imprensa.

Ao dificultar as investigações dos casos de improbidade administrativa e ao impedir que policiais, promotores, procuradores e juízes dêem informações sobre suas ações, o Senado lança o país em nova fase de obscurantismo e dá um sinal verde para o saque aos cofres públicos.

O país não precisa de mais leis que cerceiem o direito à informação e o acesso à Justiça. O país precisa, ao contrário, de mais transparência, de leis que acabem com os obstáculos à livre circulação de informações e que punam exemplarmente os corruptos.

Não chega a ser um exagero a manifestação da Associação Nacional de Membros do Ministério Público: ‘A postura da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, ao aprovar malsinado projeto, representa o mais duro golpe recebido pela democracia brasileira desde a edição do AI-5 (1968)’.

Estamos assistindo a uma escalada de violência contra a liberdade de expressão neste país. As decisões judiciais reintroduzindo a censura prévia nos jornais, as sentenças indenizatórias irracionais, sem base em fatos e documentos, a tramitação de vários projetos de lei que têm como objetivo silenciar a imprensa e a violência rotineira contra jornalistas são evidências de que a democracia no nosso país não é um bem assegurado.

O que se quer esconder com tantas medidas cerceadoras? A corrupção, o enriquecimento rápido e ilícito, os desvios de recursos públicos para campanhas eleitorais?"

"Vários senadores protestaram ontem, no plenário, contra o fato de o ‘Jornal do Senado’, órgão de divulgação das atividades da Casa, ter usado a expressão ‘Lei da Mordaça’ em sua manchete de ontem, ao noticiar a aprovação do projeto pela CCJ.

Os defensores da proposta preferem chamá-la de lei da ‘responsabilidade da autoridade’, como o vice-líder do governo, senador Romero Jucá (PSDB-RR).

‘É necessário evitar a parcialidade em jornal que deve ser imparcial’, afirmou Bello Parga (PFL-MA), que foi relator da proposta na CCJ. Ele pediu providências à Mesa para impedir que o ‘jornalismo opinativo penetre no ‘Jornal do Senado’.

O líder do PSDB, Geraldo Melo (RN), concordou. Para ele, o órgão não pode causar constrangimento à Casa, transmitindo opinião que desconsidere a divergência de posições dos senadores.

Em outra linha, o senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) defendeu que a Mesa não tome providências contra a publicação, em nome da liberdade de imprensa. ‘A imprensa toda trata o tema com esse nome’, disse.

O presidente do Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS), atendeu ao pedido de Parga e recomendou aos jornalistas da publicação que evitem ‘adjetivações’.

O PT conseguiu impedir que fosse votado ontem no plenário do Senado requerimento dando urgência à tramitação do projeto. Assim, ele só deve ser votado na próxima quinta, e não na terça."

"A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem o projeto que cria a chamada Lei da Mordaça. O projeto, que pode ir à votação em plenário ainda hoje, prevê pena de prisão de até dois anos e perda de direito ao emprego público por três anos para juízes, promotores e procuradores que divulgarem informações sobre investigações sob sua responsabilidade antes de o processo ser julgado. Também foram incluídas no pacote mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, criando foro especial para autoridades, entre elas, prefeitos, governadores e presidente. Essas autoridades não poderão ser investigadas por promotores nem julgados por juízes de primeira instância. O processo terá que ser movido por procurador-geral.

Foi aprovado também na CCJ pedido de urgência urgentíssima para votação em plenário. O PT, que é contra a Lei da Mordaça, disse que vai pedir a anulação do pedido de urgência. Se aprovado pelo Senado, o projeto vai à sanção presidencial, porque já tinha sido aprovado na Câmara. Além da pena de prisão e da perda do emprego, o juiz ou o representante do Ministério Público que infringir a lei estará sujeito ao pagamento de pesadas multas, que serão calculadas com base no salário de cada infrator.

Lei da Mordaça alteraria outras três leis

Lei da Mordaça propõe mudança em três leis: a lei contra o abuso de autoridade — uma vez que a autoridade que divulgar informações antes do fim do processo estará cometendo crime de abuso — , a Lei de Improbidade Administrativa e lei da ação civil pública. Se aprovada a mudança na Lei de Improbidade Administrativa, autoridades como prefeitos, governadores e presidente só poderiam ser investigadas e denunciadas por procuradores-gerais de Justiça e da República.

O fato mais conhecido de denúncia do Ministério Público contra atos de improbidade administrativa foi a ação movida pelo procurador Luiz Francisco de Souza contra ministros pelo uso indevido de aviões da FAB. Foram processados o ministro da Fazenda, Pedro Malan; o ex-chefe da Casa Civil Clóvis Carvalho; o general Alberto Cardoso, chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; o ex-ministro do Desenvolvimento Agrário Raul Jungmann; o ministro da Ciência e Tecnologia, Ronaldo Sardenberg; e o ministro da Cultura, Francisco Weffort. Eles usaram aviões da FAB para, segundo as denúncias, viagens de lazer.

Quanto à mudança na lei da ação civil pública, que trata de todas as violações aos direitos do cidadão, o projeto da Lei da Mordaça prevê a suspensão das investigações quando o acusado entrar com recurso. Enquanto o recurso não for julgado, a investigação fica parada. Hoje existem 30 mil ações em causas de meio ambiente, defesa do consumidor e outras. Significa dizer que, caso os acusados entrem com os 30 mil recursos, não serão mais investigadas irregularidades como poluição de rios, abusos de planos de saúde e cobranças extorsiva de juros.

Projeto foi enviado ao Congresso por FH em 96

O projeto da Lei da Mordaça foi enviado ao Congresso pelo presidente Fernando Henrique em 96, na gestão do ministro da Justiça Nelson Jobim. O projeto teve tramitação lenta na Câmara e, depois de sofrer pequenas mudanças, foi votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 99. No mesmo ano, passou por duas vezes pelo plenário da Câmara e foi aprovado.

No Senado, o projeto foi relatado inicialmente pelo senador Edison Lobão (PFL-MA) que passou a relatoria para Romeu Tuma (PFL-SP) quando assumiu a vice-presidência da Casa, em 99. Tuma chegou a dar parecer contrário, mas deixou a relatoria em 2000, quando se candidatou à prefeitura de São Paulo. O projeto aprovado ontem foi relatado pelo senador Bello Parga (PFL-MA).

Dos 25 senadores presentes na reunião da CCJ, votaram contra a lei Eduardo Suplicy (PT-SP), Pedro Simon (PMDB-RS), José Fogaça (PPS-RS), Osmar Dias (PSDB-PR), Jefferson Peres (PDT-AM) e Sebastião Rocha (PDT-AP). Para Simon, o projeto fere de morte os direitos democráticos:

— Este projeto fere um dos direitos fundamentais que é o direito à informação. Numa sociedade democrática, o direito à informação é sagrado."

"‘É melhor fechar o Ministério Público’. Essa foi a reação do procurador Marfan Martins Vieira, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, ao saber ontem da aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, da chamada Lei da Mordaça.

— Se aprovado o projeto, o Ministério Público passará a investigar apenas ladrões de galinha. O nosso trabalho ficará seriamente comprometido — disse o procurador.

Ontem a associação divulgou uma nota conclamando os senadores a rejeitar o projeto. Segundo os procuradores, é a única forma de preservar os fundamentos da democracia. De acordo com Marfan, até agora a atuação do Ministério Público tem sido decisiva para desmantelar esquemas de desvio de recursos públicos, do tráfico de drogas e do crime organizado.

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) distribuiu uma carta aberta a todos os senadores titulares e suplentes da CCJ pedindo que ‘digam não à impunidade e à retaliação contra os procuradores da República’. Ontem, em nota oficial, a associação dos procuradores conclamou a sociedade a se mobilizar contra a aprovação do projeto.

— É uma imoralidade, uma falta de ética total a aprovação da lei. Só vai servir para ampliar a corrupção num dos países com maior índice de desvio de recursos públicos e atos de improbidade no mundo — disse Luiz Francisco Fernandes de Souza, procurador da República no Distrito Federal, que investigou o uso irregular de jatinhos da FAB.

Os representantes do PT no Congresso se indignaram com a aprovação do projeto pela CCJ e vão tentar hoje no plenário derrubar o pedido de urgência urgentíssima para votação. Segundo o senador José Eduardo Dutra (PT-SE), será feito um pedido de anulação para que o projeto não seja votado.

— Nós sempre fomos contra a Lei da Mordaça. A votação do projeto ao apagar das luzes dá a entender que quem está votando e apoiando o projeto está investindo capital no futuro — disse o senador Dutra.

— A lei cria dificuldades para quem vem executando o seu trabalho com responsabilidade, isenção e coragem — afirmou o senador Eduardo Suplicy (PT-SP), referindo-se ao trabalho do Ministério Público."

"O PT conseguiu obstruir ontem a votação no plenário do Senado do projeto de Lei da Mordaça. A pedido dos petistas, parte dos senadores deixou o plenário quando estava em votação o pedido de urgência urgentíssima para a votação do projeto, depois de uma tumultuada sessão em que defensores e opositores da medida trocaram farpas. A votação exigia a presença de pelo menos 41 senadores, mas só votaram 29 e a sessão foi derrubada por falta de quórum.

Agora, a Lei da Mordaça não tem mais dia certo para ser votada e pode ficar para a próxima legislatura. A lei determina a punição, com prisão de até dois anos, de procuradores da República, promotores, delegados, juízes e conselheiros dos tribunais de contas que revelarem fatos ou informações sobre os quais tenham conhecimento em razão do cargo que exercem.

O relator do projeto, senador Bello Parga (PFL-MA), tentou censurar a edição de ontem do ‘Jornal do Senado’, cuja manchete era ‘CCJ aprova a Lei da Mordaça’. Parga considerou o jargão ofensivo e parcial.

Ramez Tebet elogia jornal e encerra discussão

O presidente do Congresso, Ramez Tebet, pôs panos quentes na discussão, elogiando o ‘Jornal do Senado’ e dizendo que não houve má-fé na manchete. Ele acrescentou que a publicação tem que se abster de utilizar adjetivos em suas reportagens.

— O jornal tem cumprido a sua missão de informar imparcialmente — disse o senador.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Marco Aurélio Mello, comparou o projeto que cria a Lei da Mordaça a medidas tomadas pelos militares no período da ditadura.

— É um problema antecipar a censura. Eu acho que beira a agressividade — disse ele.

Segundo Marco Aurélio, a Lei da Mordaça fere ‘os novos ares constitucionais trazidos com a Carta de 1988’.

— Vamos parar de achar que se pode consertar o Brasil com leis proibitivas, especialmente as que limitam a liberdade de expressão — disse o ministro.

Associações divulgam notas criticando o projeto

Ontem, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) divulgaram notas sobre a aprovação do projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em seu documento, a Conamp diz que ‘a aprovação do malsinado projeto representa o mais duro golpe recebido pela democracia brasileira desde a edição do Ato Institucional número 5 (AI-5), em fins de 1968’. O AI-5 limitava a liberdade de expressão e de atitudes dos civis.

Já a nota da Ajufe diz que ‘não se pode, sob o pretexto de preservar a intimidade dos acusados, liquidar o direito da sociedade ao acesso à informação sobre a coisa pública’.

O presidente da Ajufe, Paulo Sérgio Domingues, acredita que, se a lei for aprovada, ficará muito comprometida a autonomia do trabalho do Ministério Público, que não teria acesso a informações suficientes sobre processos em andamento."