"Decisão da juíza Alda Bastos, do Tribunal Regional Federal de São Paulo, determina que o diploma de curso superior volte a ser obrigatório para a obtenção de registro profissional de jornalista no Ministério do Trabalho.

O despacho da juíza suspende sentença proferida em dezembro passado pela juíza Carla Abrantkoski, da 16ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, segundo a qual o diploma não poderia ser exigido para o exercício legal da profissão, nem para a expedição de carteiras de jornalistas.

Tanto a primeira quanto a segunda decisão judicial se referem a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal e pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo contra a obrigatoriedade do diploma, determinada por lei de 1969.

A resolução da juíza Alda Bastos, proferida anteontem, atende a solicitação da Federação Nacional de Jornalistas, que pede a obrigatoriedade do diploma até que seja julgado recurso, também interposto pela entidade, à sentença que abole o diploma.

Em seu despacho, a juíza afirma que a concessão de registros a não-diplomados cria ‘titulares de ilusão’, uma vez que a situação jurídica que a permite ‘é provisória e precária, posto que a matéria está ‘sub judice'‘.

Na sentença agora suspensa até o julgamento do recurso pelo Tribunal Regional Federal, a juíza Carla Rister afirma que a necessidade de formação superior, ‘criada em um período que não existia ‘liberdade de expressão’, colide com os princípios da Constituição de 1988."

"‘Uma exigência contra o jornalismo’ é o nome do artigo de Maurício Tuffani publicado nesta página em 12 de maio. Nele, a pretexto de defender a profissão, o autor ataca a atuação dos sindicatos dos jornalistas do país e da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) na defesa da exigência de formação superior específica para o exercício do jornalismo. Ao escrever que nossa regulamentação seria ‘um desrespeito à liberdade de imprensa’, Tuffani, que exerce a profissão há anos em desrespeito à legislação, assume a mesma tese esdrúxula da juíza Carla Rister, que em 2001 desregulamentou a profissão ao derrubar a exigência de formação específica para o jornalismo.

O autor escreve que a Fenaj e os sindicatos já mandaram ao Legislativo seu anteprojeto de lei da regulamentação. Ao pretender ser jornalista, o articulista deveria saber que as informações precisam ser checadas antes de publicadas. Se tivesse feito isso, saberia que nosso anteprojeto está no Ministério do Trabalho e ainda não foi enviado ao Congresso. Erra, portanto, quando nos acusa de não termos feito o debate com o governo, pois o anteprojeto está lá, em uma instância do governo. Erra duplamente quando diz que frustramos ‘a manifestação de opiniões divergentes’ ou impedimos ‘o livre debate’ ao elaborarmos nosso anteprojeto e que não queremos o debate com a sociedade. O anteprojeto foi debatido em vários congressos estaduais e em pelo menos três congressos nacionais da categoria. Ao longo desse caminho, houve muitas manifestações favoráveis e contrárias e inúmeras reformulações. Como nossas instâncias são democráticas, há votações e as direções encaminham a vontade da maioria, como ocorre agora.

Quanto ao debate com a sociedade, não há melhor lugar para isso do que o Congresso Nacional, onde os parlamentares poderão expressar as mais diversas opiniões e onde podem ser promovidas audiências públicas para que todos, inclusive Tuffani, sejam ouvidos. Tenhamos, pois, calma e não coloquemos o carro à frente dos bois.

Em seu texto, o articulista utiliza os mesmos argumentos truncados já empregados à exaustão, como o de que ‘há vários exemplos de indiplomados altamente capacitados’, pretendendo aí discutir a necessidade ou não de uma regra com base em exceções. E cita documentos de organismos internacionais (Comitê Internacional pela Liberdade de Imprensa, Sociedade Interamericana de Imprensa e Unesco) e juristas contrários à regulamentação.

Em comum, tais documentos e argumentações têm sempre o mesmo vício de origem: ignoram que o jornalismo, na maioria dos países, é praticado por profissionais sujeitos à hierarquia e aos interesses de empresas privadas. Razão suficiente para defendermos uma boa regulamentação para a profissão.

É uma verdade incontestável que os proprietários das empresas de comunicação e suas organizações têm mais força e maior poder de interferência nos organismos nacionais e internacionais do que os jornalistas. E lá fazem seus interesses prevalecerem na elaboração de tais textos. Daí essas declarações poderem ser classificadas de interessadas ou canhestras, pois, ao mesmo tempo em que ignoram essa realidade, utilizam-se sempre da mesma confusão, colocando a regulação do exercício da profissão como restrição à liberdade de imprensa ou ao direito de expressão do cidadão. É justamente o contrário. O que garante o direito de expressão de qualquer um no jornalismo é o exercício ético da profissão, a consciência do profissional de que deve ouvir as versões contraditórias e reproduzir pontos de vista diversos dos seus, sem distorções.

Para prevenir esse poder dos proprietários e o mau jornalismo, devemos formar adequadamente o futuro profissional, assim como criar uma organização forte e respeitada tanto internamente, entre os jornalistas, quanto por toda a sociedade. Essa organização é o Conselho Federal de Jornalismo (e seus conselhos regionais), cuja criação propomos no anteprojeto de autoria dos sindicatos e da Fenaj. Segundo nossa proposta, esses conselhos terão a participação de representantes da sociedade em seus tribunais de ética, como já ocorre com a Comissão de Ética do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, com excelente resultado.

Quanto à questão da formação, propomos, no mesmo anteprojeto, a manutenção da exigência de formação específica. E vamos além, com um item que prevê um exame voltado para selecionar, entre os que terminarem o curso de nível superior, aqueles que realmente mostrarão as melhores condições técnicas e éticas para o exercício da profissão -o que interessa fundamentalmente ao público, que merece todo o nosso empenho na formação dos melhores profissionais, os mais conscientes de suas obrigações sociais e éticas.

É por isso que dizemos sempre que a boa formação em jornalismo é uma exigência que interessa à sociedade.

Finalmente, algumas palavras quanto à provocação do autor quando acusa os sindicatos de brigarem pela exigência de formação específica com o interesse de arrecadar mais com a emissão de carteirinhas e mensalidades de desempregados. Tuffani, que só entrou na profissão porque a Folha vem adotando há anos uma posição contrária à regulamentação dela, manifesta-se aqui com um certo sadismo.

Se há muitos desempregados em nossa profissão, isso se deve, de um lado, a problemas de mercado e aos erros de planejamento das empresas e, de outro, ao fato de parte do mercado de trabalho estar sendo ocupada por quem desrespeita a legislação. Seria algo mórbido, para dizer o mínimo, imaginar que os sindicatos têm interesse em manter pessoas em situação de desemprego simplesmente para recolher mais mensalidades. Na verdade, quem tem procurado os sindicatos com insistência, para que aceitemos suas mensalidades, são os chamados ‘jornalistas precários’, que obtiveram registro graças à sentença (já suspensa) da juíza. Não aceitamos tais ofertas, pois confiamos que será feita justiça e que superaremos essa situação absurda que é a de qualquer pessoa, alfabetizada ou não, poder hoje ter o seu registro de jornalista. (Fred Ghedini é presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo)"