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"Na véspera do recesso no Congresso, o presidente Fernando Henrique Cardoso editou medida provisória criando espécies de ‘cartórios’ para o meio eletrônico. A reação foi imediata.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) protestou contra o que considerou controle indevido do governo no comércio eletrônico e manifestou preocupação com o sigilo de comunicação eletrônica e com a privacidade dos cidadãos.

A MP estabelece o certificado para as transações seguras por meio eletrônico: para uma transação ou documento eletrônico (como um e-mail) ter valor jurídico, terá de receber um certificado emitido por uma autoridade.

Para isso, o governo criou a ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira) que vai licenciar empresas como autoridades certificadoras. O órgão, que tem um comitê gestor com integrantes do governo e indicados pelo governo, ditará as normas e regulamentará as relações de segurança por meio eletrônico.

‘Qualquer transação segura, como a compra de um CD ou de um livro, vai exigir um certificado. O governo está intervindo em um mercado que é privado’, disse o presidente da comissão de informática da OAB, Marcos da Costa.

A MP levantou discussão sobre os poderes do Estado na vida privada do cidadão. Em nota oficial, o presidente da OAB, Rubens Approbato, diz que o sistema do governo põe em risco a privacidade e o sigilo das comunicações.

As empresas que emitirão os certificados manterão registros e informações do usuário, que não saberá como esses dados serão usados e quem terá acesso a eles.

Para Pedro Rezende, professor de criptografia na UNB (Universidade de Brasília), a MP traz insegurança para o cidadão e pode permitir alteração de dados.

‘Nada garante que as informações serão mantidas sob sigilo pelas certificadoras. Centralizando, o Executivo se dá o prêmio da possibilidade de espionagem e da forja irrefutável de provas documentais que queira eventualmente produzir ou destruir’, avaliou.

Segundo Marcos da Costa, a situação fica mais grave porque, pela MP, o comitê é assessorado por um órgão técnico da Abin (Agência Brasileira de Inteligência). ‘A certificação não é apenas tecnologia. É procedimento, responsabilidade. A MP não trata disso.’

A MP atropelou os debates sobre o assunto no Congresso. Há três projetos em tramitação, um deles já aprovado no Senado e em discussão na Câmara.

O governo tem pressa para regulamentar o setor. Ontem, divulgou para debate a proposta sobre normas operacionais e política para o setor. As primeiras licenças às autoridades certificadoras devem sair em agosto."

"O subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil, Bonifácio Andrada, afirmou que o certificado dará segurança e proteção ao usuário do meio eletrônico, que terá a garantia de autenticidade e de validade do documento.

O governo, segundo Andrada, está dando ao documento eletrônico o mesmo nível de segurança e de validade dos documentos impressos em papéis. Ele disse que o comércio eletrônico poderá continuar a ser feito como é atualmente, e o certificado será para quem quiser garantias documentais.

Sobre a nota da OAB, afirmou que ‘é coisa de quem não entende’. ‘Ninguém é obrigado a se valer da ICP para fazer comércio eletrônico. Nas relações com o governo ela deverá ser exigida, mas no setor privado é facultativo’.

Andrada argumentou que o governo optou em usar medida provisória, mesmo com projetos de lei em tramitação no Congresso, porque ‘algumas empresas já estão se formando e, nesse caso, o Congresso não é o melhor caminho’."

"A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o PT deverão entrar com ações no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a medida provisória que criou os ‘cartórios’ para o meio eletrônico. ‘Mesmo em uma primeira análise, podemos perceber que a medida provisória viola a Constituição’, disse o presidente da OAB, Rubens Approbato Machado.

Advogados e assessores legislativos já apontam pelo menos quatro pontos da MP que estariam ferindo a Constituição.

A edição da MP provocou a volta a Brasília de deputados que integram a comissão especial responsável pelo projeto que trata da identificação e do comércio eletrônicos no país. Na próxima semana, o relator da comissão, deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), vai se reunir com os assessores técnicos para analisar os efeitos da MP e as normas de operação divulgadas pelo governo.

O parecer do relator já foi apresentado na comissão e está com votação marcada para o dia 8 de agosto. ‘Não sabíamos que a Casa Civil tinha um grupo escondido trabalhando nisso para apresentar uma MP no último dia dos trabalhos legislativos antes do recesso. Não me parece racional’, afirmou Semeghini.

Pela MP, a certificação de documentos eletrônicos torna-se obrigatória, o que significa que qualquer documento produzido, transmitido ou obtido de forma eletrônica terá de receber um certificado de uma empresa licenciada pelo governo para ter valor jurídico, autenticidade e integridade reconhecidos.

Para questionar a MP, a ação no Supremo vai considerar que ela fere a autonomia dos Estados e dos municípios ao obrigar que seus certificados, para serem válidos, sejam submetidos a órgão do Executivo. Além disso, a MP também seria inconstitucional por tratar de assuntos penais e de regras relativas aos direitos comercial e do consumidor, que deveriam ser estabelecidas por meio de lei."