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As minutas da Exposição de Motivos e do Anexo ao Decreto manifestam, referindo-se às atuais emissoras de TV aberta, a preocupação com a necessidade de que os "estudos e pesquisas a serem desenvolvidos (...) devem visar a renovação, o fortalecimento e a dar novas condições competitivas às organizações que há meio século sustentam e desenvolvem o negócio da televisão, no Brasil" [minuta da exposição de motivos, op. cit. e minuta de anexo ao decreto, op. cit.]. Justificam a preocupação com a constatação da "tradição já consolidada, a alta qualidade no geral, e as muitas características específicas que fazem da televisão aberta brasileira um caso ímpar na América Latina, e raro no mundo" [idem].

Os mesmos documentos explicam que "às atuais exploradoras será assegurada a participação na ampla gama de serviços, de radiodifusão ou interativos, a serem viabilizados pela tecnologia digital, na qual experimentarão e evoluirão a produção, transmissão e interação" [idem]. Como conclusão, os dois documentos esclarecem que "tal não implica em negar a entrada de novos competidores nesse mercado, até porque a digitalização das comunicações, suportando novos negócios multimeios, permite, por si só, o incremento da concorrência no setor" [idem].

Observe-se que o texto dos dois documento sugere a promessa de apenas "não negar a entrada de novos competidores neste novo mercado", acrescentando a sutil indicação de que estes talvez não sejam necessariamente radiodifusores, mas empreendedores relacionados aos "novos negócios multimeios", o que, "por si só", garantiria "o incremento da concorrência no setor" [idem].

O incremento da "concorrência no setor", que a digitalização viabilizará, conforme admitem os próprios documentos em exame, entretanto, está deste modo tratado de forma inadequadamente limitada e defensiva. Avaliamos que tal enfoque ou foi indevidamente subestimado, ou está sendo abordado exclusivamente no plano tático, sem o destaque necessário, talvez para não ferir a suscetibilidade dos atuais operadores de TV aberta.

Consideramos que, na primeira hipótese, existiria uma debilidade na abordagem que deve ser corrigida. Na segunda hipótese, haveria um equívoco, pois a questão da competição na mídia precisa ser tratada no plano estratégico e não apenas no tático. Deve estar entre os objetivos fundamentais da digitalização da TV aberta e de todas as demais tecnologias, o que precisa ser compreendido claramente pelo próprio empresariado de comunicação. Pois se as bases da competição não forem equacionadas antecipadamente, e de forma adequada, estaremos sujeitos ao agravamento da crise que hoje atravessa o setor de comunicação social como um todo, que tem levado as empresas, por exemplo, à busca da solução simplista de internacionalização do capital para solucionar seus problemas, com os riscos inerentes à desnacionalização da cultura, à exportação de emprego e renda e à fragilização da soberania nacional.

O que não se pode é renunciar a uma das principais inovações decorrentes da digitalização, que é multiplicação da disponibilidade de freqüências, que pode viabiliza o ingresso de novos competidores e atores – inclusive em bases não comerciais – na comunicação social eletrônica. Tal aspecto será fundamental na configuração do novo modelo que será constituído.

Desde o Governo passado, entretanto, há um nítido movimento para se restringir os futuros sistemas de rádio e de televisão digitalizados ao ambiente constituído pelos atuais operadores. Este posicionamento foi herdada pelo atual gestão do Ministério das Comunicações que, até onde se sabe, não tomou nenhuma iniciativa para reavaliá-la. A Anatel, por exemplo, elaborou um Plano Básico de Canais de TV digital que acrescenta um número irrisório de canais digitais em disponibilidade, como se pode observar na Tabela 1, que expõe a situação de oito capitais brasileiras, nas quais se prevê apenas entre 4 e 7 canais digitais a permitir novas operações.

Nestas oito capitais, o espectro da TV em VHF, previsto no Plano Básico de Canais Analógicos, está esgotado e todas já dispõem de emissoras em UHF. No Plano Básico de Canais Digitais elaborado pela Anatel, além daqueles necessários à duplicação da programação das atuais emissoras de TV aberta – que será transmitida simultaneamente nas versões analógica e digital, durante o período da transição – ficam disponíveis para novas operações de TV digital, sete em Fortaleza, seis no Rio de Janeiro, cinco em Brasília, Curitiba, Porto Alegre e Recife; e apenas quatro em Belo Horizonte. Estes números indicam o máximo que o Poder Executivo está admitindo de novos operadores de TV digital nestas capitais. A confirmação da segunda freqüência para os atuais operadores, a propósito, deve ser precedida de uma avaliação de que estes encontram-se rigorosamente em dia com todas as exigências da legislação em vigor.

Ocorre que, com a digitalização, desaparecem as diferenças de qualidade entre as freqüências VHF (canais 2 a 13) e UHF (canais 14 a 69) e se torna possível a ocupação contígua de freqüências, o que não é viável com a tecnologia digital por esta exigir freqüências desocupadas entre as utilizadas, para evitar interferências. Tornar-se-ão tecnicamente viáveis, portanto, mais de 60 canais, em cada área de prestação de serviço.

O mercado brasileiro tem limites e o número de operadores de TV aberta também não será ilimitado. Esta nova realidade da TV aberta, por isso, deve ser pensada a partir de uma equação a ser estabelecida para assegurar tanto um mercado competitivo e viável como o atendimento das demandas sociais atuais e das que serão enunciadas quando houver percepção da potencialidade gerada pela digitalização.

O número de operadores de TV aberta e a sua forma de organização e atuação – local, regional, nacional – no novo cenário digital, comportam muitas alternativas, hoje sequer cogitadas. Não podemos esquecer que a estruturação atual da televisão brasileira foi imposta mais "de fato" do que de direito. Aliás, a legislação ainda vigente, só para citarmos um exemplo, ainda hoje inibe a formação de redes nacionais. A política de redes nacionais de televisão foi imposta ao país pela situação "de fato" criada pelo empresariado de televisão e é tolerada não só pela complacência do Governo Federal, como também do Congresso Nacional, do Judiciário e, em boa medida, da própria sociedade civil, embora contrarie a legislação vigente. Na atribulada realidade da área das comunicações é um caso clássico de consenso passivo, em torno de algo que nunca chegou a ser tratado seriamente na esfera pública. O que não se pode aceitar é a sugestão de persistência da escassez expressa pelo Plano Básico da Anatel, que contribui para prolongar indefinidamente a atual situação.

O ingresso de novos operadores depende de pelo menos duas respostas complexas. A primeira é se estes iniciariam transmitindo exclusivamente TV digital aberta, ou também teriam de veicular seus conteúdos com sinal analógico, bancando um sistema de transmissão em fase de sucateamento, em atendimento à mesma exigência feita aos atuais operadores de TV aberta que, até o final da transição, terão que bancar simultaneamente as transmissões analógicas e digitais.

A segunda questão é definir qual o momento adequado para o ingresso dos novos competidores e qual a sua natureza e número adequado, de modo a não provocar simplesmente a desestruturação e inviabilização dos empreendimentos, atuais e futuros, e do próprio mercado.

Mesmo antes destas difíceis questões serem resolvidas, constata-se que o Plano Básico de Canais Digitais definido pela Anatel induz a um estreitamento das possibilidades de ingresso de novos operadores. Considerando que a ocupação da faixa de freqüências em UHF poderia facilmente liberar, só a título de exemplo, mais 40 canais digitais para cada área de prestação de serviço, há uma evidente subestimação da potencialidade gerada pela digitalização.

No caso do rádio, a situação não é diferente, considerando o que tem sido ventilado, ainda sem posicionamentos oficiais. Com base em uma tecnologia norte-americana, os próprios radiodifusores brasileiros estão se dispondo a gerar o sinal digital em conjunto com o sinal analógico, sem necessitar de uma nova freqüência, como ocorrerá no caso da TV aberta. Diferentemente do rádio, na TV a tecnologia não permite a veiculação duplicada da programação nas versões analógica e digital em uma mesma freqüência, o que torna necessária a utilização de duas.

Ocorre que se for simplesmente aceita a proposta dos radiodifusores, sem outra solução além de uma simples digitalização das faixas de freqüência AM e FM, praticamente saturada nas áreas de grande população em todo Brasil, teremos o congelamento do espectro nas mãos dos atuais operadores. Implantando este modelo, o país ficará sem a necessária multiplicação de alternativas de informação e fontes, isto é, teremos a negação objetiva da pluralidade que a digitalização poderá proporcionar, com a multiplicação das possibilidades técnicas que viabiliza.

Considerando que a utilização de uma simples freqüência em UHF poderia acomodar facilmente algo próximo de 40 transmissões simultâneas de áudio, apenas para citar um exemplo das possibilidades técnicas abertas pela digitalização, constata-se que também no rádio está sendo objetivamente negligenciado o potencial de competição e de democratização da comunicação possibilitado pela digitalização.

A promoção da inclusão digital em escala de massas exige, por um lado, disseminação de recursos com capacidade de processamento de baixo custo nos domicílios e, de outro, conexão destes domicílios a redes que permitam o estabelecimento de interatividade.

As diretrizes constantes do Anexo ao Decreto, lançam o desafio de "buscar a possibilidade de dotar a TVD brasileira de total interatividade" procurando dela fazer um instrumento de "inclusão digital e social e de democratização do acesso à informação e à cultura" [minuta de anexo ao decreto, op. cit.]. A expectativa em relação a este papel integrador social que poderá ser desempenhado pela futura TV digital está alicerçada na constatação da "quase universalização da nossa rede de televisão" [idem].

A TV digital aberta de fato pode, futuramente, constituir um rede para cumprir o papel pretendido pelo Ministério das Comunicações, mas podemos destacar outras três alternativas disponíveis imediatamente no país para atingir o mesmo objetivo: o serviço de TV a cabo, o serviço de telefonia fixa e o serviço de telefonia celular.

Das quatro alternativas referidas, a constituição de uma rede através da TV digital é a que hoje está mais distante tecnologicamente e possivelmente não venha a ser a mais econômica. A interatividade total pretendida pela diretrizes da minuta do Anexo ao Decreto para a TV digital exigirá, em cada domicílio, um sistema transmissor e antena destinados a gerar o sinal de retorno à central emissora que, por sua vez, deverá ter instalada uma rede capaz de recolher e processar estes sinais para viabilizar a interatividade.

O desafio de promover a máxima interatividade nos serviços de TV digital merece ser lançado, mas antes disso deve ser perseguida a resposta de como obter os mesmos resultados – talvez até de uma forma mais econômica, mais rápida e mais efetiva – com a criação de condições para universalização e acesso a baixo custo das demais redes que já são tecnicamente interativas.

Parece-nos um contra-senso projetar para a TV digital um papel redentor da exclusão digital, sendo este um serviço que até poderá ter viabilizada uma solução de interatividade social, mas não é vocacionado tecnicamente para esta função, ao contrário das redes de TV a cabo, telefonia fixa e telefonia celular, que são por definição e originariamente interativas. Insistimos que os estudos sobre o potencial de interatividade a ser obtido da TV digital aberta devem ser desenvolvido, mas sem descartar outros estudos que examinem como as disponibilidades atuais de serviços e redes poderiam viabilizar o alcance dos mesmos objetivos em prazos mais curtos e em bases econômicas.

A TV a cabo, por exemplo, pode constituir um meio rápido e econômico para implementar objetivos de promoção da inclusão social e digital, disponibilizando imediatamente recursos de interatividade plena que, no caso da TV aberta, apresentarão limitações técnicas e econômicas.

O serviço de TV a cabo está "desde 2000, com o número de assinantes estagnado em cerca de 2,1 milhões de assinantes [ABTA. Indicadores de Mercado – Base Setembro de 2002. In: www.abta.com.br], com a conexão de apenas 8% dos domicílios do país" [ABTA. Proposta de Novo Modelo – TV por Assinatura. In: www.abta.com.br]. Os 60 mil quilômetros de redes utilizadas pelos operadores, entretanto, "colocam o serviço diante de cerca de 27,5% dos domicílios com TV do país. Isto é, além dos atuais 2,1 milhões de domicílios assinantes, outros 9,1 milhões de domicílios estão em condições técnicas para receber imediatamente o serviço. [ANATEL. Relatório Panorama TV por Assinatura – Março / 2002. In: ABTA. Proposta de Novo Modelo..., op. cit.]

"Isto significa que, tecnicamente, há rede instalada para conectar imediatamente não apenas os atuais 2,1 milhões de domicílios assinantes, mas algo próximo de 11,2 milhões de domicílios. Isto significaria ampliar o público com acesso à TV a cabo e aos serviços de banda larga de 12,5 milhões para 39,2 milhões de brasileiros. Os municípios onde se encontram estas operações de TV a cabo, por sua vez, representam 79,4% dos domicílios do País com televisão. Deste modo, uma massificação do serviço de TV a cabo tem como público potencial, a médio prazo, 25,4 milhões de domicílios e 80,9 milhões de brasileiros". [Parecer nº 2/2003 aprovado pelo Conselho de Comunicação Social sobre o Projeto de Lei do Senado nº 175, de 2001 (capital estrangeiros nas TVs a Cabo), de autoria do Senador Ney Suassuna. O Conselho, por unanimidade, recomendou ao Senado Federal a rejeição deste projeto.]

"A baixa taxa de adesão de assinantes deve-se, principalmente, ao alto preço cobrado pelos serviços o que faz com que os assinantes estejam fortemente concentrados nos segmentos de maior renda da população: A (70%), B (23%), C (5%) e D/E (1%)" [ABTA. Proposta de Novo Modelo – TV por Assinatura. In: www.abta.com.br]. Isto é, o mapa da exclusão da TV a cabo praticamente se superpõe ao mapa da exclusão do acesso ao computador e à internet. Este, portanto, é o problema que deve ser resolvido

O próprio empresariado do segmento de TV a cabo está debatendo maneiras de ampliar a expansão do serviço, com redução dos preços, mas seus objetivos são modestos em relação às necessidades do país.

O Conselho de Comunicação de Comunicação Social, órgão de representação da sociedade que assessora o Congresso Nacional, criou um Grupo de Trabalho, atualmente em fase de conclusão das suas atividades, para examinar os problemas e o potencial dos serviços de TV a cabo, partindo da constatação de que "há uma equação econômica e comercial capaz de viabilizar a massificação do serviço de TV a cabo no Brasil, criando condições para que os cidadãos se conectem às redes de TV a cabo por um baixo preço ou mesmo a custo zero, o que permitiria uma verdadeira universalização do serviço". [Parecer nº 2/2003 aprovado pelo Conselho de Comunicação Social, op. cit. ]

A ampliação da adesão ao serviço de TV a cabo, aponta o Conselho de Comunicação, "se fosse alcançada, além de suplementar os cidadãos com diversificadas alternativas de comunicação social, poderia viabilizar outros serviços, entre os quais acesso à internet com rede de banda larga, favorecendo a inclusão digital. Diversos serviços de educação, saúde e telemedicina e segurança, entre outros, podem ser desenvolvidos com a conexão em massa dos domicílios às redes de banda larga, na constituição de uma verdadeira infovia brasileira" [parecer nº 2/2003, idem.].

O que as diretrizes do Anexo ao Decreto manifestam, portanto, é pretensão de estabelecimento uma política pública para promover um futuro papel de inclusão digital para a TV aberta, quando ainda sequer se cogitou sobre o estabelecimento de uma política pública para universalizar os meios atualmente disponíveis e que são hoje especializados naquilo que se quer obter futuramente da televisão aberta.

A já referida e criticada falta de uma abordagem abrangente do cenário da digitalização leva a esta projeção exagerada de expectativas em relação à TV digital aberta. Deste modo, tanto as perguntas quanto as respostas buscadas acabam comprometidas pelo enfoque restritivo.

Uma das perguntas corretas seria: quais são as soluções mais econômicas, rápidas e eficazes para o estabelecimento de redes interativas capazes de promover a inclusão digital em escala de massas que surgem com o processo de digitalização da mídia eletrônica e dos atuais serviços de telecomunicações disponíveis no país?

Seguramente, há possibilidades a serem exploradas imediatamente na TV a cabo e futuramente até no rádio digital, sem desconsiderar o potencial das redes de telefonia fixa e sem fio. Estas alternativas ganham força principalmente se considerarmos a possibilidade de constituição de redes híbridas, com fluxos de informação geradas pela TV aberta digital ou pelo rádio digital estabelecendo processos interativos com retorno por sistemas de telefonia fixa ou sem fio, por exemplo. No caso da TV a cabo, por outro lado, uma política adequada poderia levar à universalização de um serviço cujas concessões hoje cobrem quase 80% dos domicílios com TV do país e que poderiam ser conectados, com o adequado estímulo de uma política pública, de modo a proporcionar o acesso com baixo custo a redes com total interatividade.

A minuta da Exposição de Motivos manifesta a correta intenção do Brasil adotar uma posição autônoma em relação ao desenvolvimento da tecnologia para a TV digital aberta, promovendo "a realização de pesquisas e desenvolvimento (P&D) de um sistema brasileiro" voltado para "encontrar soluções apropriadas à nossa realidade social e econômica" [minuta da exposição de motivos, op. cit.]. Também corretamente, a minuta afirma que não há a exclusão, "de antemão", da possibilidade "de virmos a selecionar algum dos sistemas estrangeiros hoje disponíveis, caso atendam aos interesses sociais e econômicos do País" [idem].

Como sistemas estrangeiros disponíveis a minuta da Exposição de Motivos cita "o sistema americano ATSC (Advanced Television Standard Committee), o sistema europeu DVB-T (Digital Vídeo Broadcasting-Terrestrial) e sistema japonês ISDB-T (Integrated Services Digital Broadcasting-Terrestrial)" [idem].

Não parece adequado que o Ministério das Comunicações deixe de referir uma importante alternativa emergente como o sistema chinês, que está em fase final de desenvolvimento. Trata-se de um país que tem praticado um persistente exercício de autonomia estratégica, bastante semelhante ao que o Brasil agora começa a sinalizar. Além disso, o desenvolvimento do sistema chinês volta-se para soluções tecnológicas de perfil sócio-econômico muito mais próximas do Brasil do que as dos países que originaram as três tecnologias hoje dominantes.

Em 2002, a presença de uma delegação chinesa que veio ao Brasil tratar da TV digital foi solenemente ignorada pelas autoridades brasileiras. [CIPOLLA, Miguel. Set reúne-se com Delegação Chinesa. Revista Engenharia de Televisão. 30 jun. 2002] Enquanto isto, dirigentes do Ministério das Comunicações e da Anatel alegavam total ignorância sobre a alternativa chinesa. Isto é, aqueles que deveriam estar diligentemente pesquisando e avaliando no cenário internacional as melhores alternativas para o país, já estavam conformados com os três padrões dominantes e deixavam de cumprir o seu papel público.

Temos certeza de que não é esta a atual posição do Ministério das Comunicações, mas é preciso que isto seja afirmado e que o processo de avaliação da alternativa chinesa seja levada a cabo, inclusive considerando a possibilidade de cooperação para o desenvolvimento de alternativas tecnológicas em comum.

Com capacidade anual de produção de 40 milhões de receptores de TV e mercado potencial de 350 milhões de unidades, a China continental está trabalhando para certificar um padrão de digitalização da transmissão terrestre de TV. A autoridade regulatória do país deve decidir ainda este ano qual das cinco alternativas desenvolvidas por quatro consórcios diferentes (ver nota adiante) será referendada como a opção nacional. [Os desenvolvedores são: Tsinghua University (padrão DMB-T), HDTV Technical Expert Executive Group (padrões ADTB-T e BDB-T/OFDM), Academy of Broadcasting Science (padrão CDTB-T) e Chengdu Eletronic Technology University (padrão SMCC).] Ressalte-se, finalmente, a importante circunstância deste de ter este país, hoje, o único Estado do mundo detentor de capacidade de transferência de tecnologia na área de semicondutores, enquanto as demais alternativas são detidas por empresas e conglomerados privados.

Não podemos ficar indiferentes à forma atabalhoada com que o Ministério das Comunicações conduziu a abertura do debate sobre a digitalização da TV aberta no final de junho de 2003. Os documentos aqui analisados foram publicados como estando "em debate" pelo prazo exíguo de uma semana e sem a definição de um procedimento para acolhimento das manifestações dos interessados.

Existindo no país uma razoável experiência na formulação e condução de consultas públicas, fica difícil entender porque um procedimento formal sem qualquer intenção de sonegar ou frustrar o debate público o que, se ocorresse, estaria em contradição com a disposição manifestada publicamente pelo Ministério das Comunicações. A rápida resposta do Ministério às diversas críticas recebidas, ampliando os prazos e favorecendo as condições para o recebimento de manifestações, evidencia que a improvisação do processo foi mesmo acidental.

O que o episódio parece revelar – e isto sim parece relevante no processo que está em curso – é ainda uma falta de clareza do próprio Ministério a respeito do alcance e da dimensão da tarefa a que está se propondo.

A condução da digitalização da mídia eletrônica por políticas públicas inverte o processo que prevaleceu no segmento da comunicação eletrônica do país. Os sistemas de mídia eletrônica que, desde o seu surgimento, foram se estruturando sempre mais "de fato" do que de direito, pela primeira vez enfrentarão o crivo de um regramento pautado pelo interesse público. Estamos falando, nada mais, nada menos, de sistemas de comunicação que exercem crescentes determinações sobre a vida social, nas suas dimensões econômica, política e cultural. A recomposição do sistema de mídia que a digitalização inevitavelmente, portanto, colocará em cheque relações de poder constituídas no país nas últimas décadas.

O processo da digitalização, além disso, envolve um dos segmentos da indústria de alta tecnologia que tem características efetivamente massivas. A criação de condições para o aproveitamento da oportunidade de constituir este mercado de massa da mídia, com a promoção da requalificação da indústria, da engenharia, dos centros de pesquisa e desenvolvimento e todos os demais interessados em participar, pode ser decisivo para tirar o país do atraso a que aceitou se submeter – até agora, principalmente, por falta de iniciativa do Governo Federal, nas gestões anteriores – no desenvolvimento e produção de semicondutores.

São duas tarefas históricas, com gigantescas repercussões, que estão a exigir iniciativas excepcionais e extraordinárias. Isto não é algo alcançável por medidas administrativas usuais ou por uma iniciativa isolado do Governo Federal. É preciso que se perceba que sem a ação do Poder Executivo tal propósito é praticamente inatingível. Mas também é necessário reconhecer que só a disposição do Governo Federal para atingir os resultados propostos não é o suficiente. É imprescindível um comprometimento real e efetivo do setor privado e dos mais diversos setores sociais interessados em se chegar aos resultados que está se pretendendo.

Por isso, a mobilização nacional das forças econômicas, da inteligência e da sociedade civil em geral para o alcance dos grandiosos objetivos propostos só poderá ser bem sucedida se houver a convocação para um compartilhamento das responsabilidades na definição dos fins e dos meios para alcançá-los. Isto é, tal processo exige a formação de uma extraordinária base de consenso capaz de dar sustentação a todos os seus desdobramentos e obter dos diversos segmentos sociais os esforços e os compromissos que de todos serão exigidos.

A acidentada improvisação parece mostrar que o Ministério das Comunicações ainda não tem bastante claro o seu papel, as suas possibilidades, mas também os seus limites, e o tipo de relacionamento que doravante precisa estabelecer com a sociedade – setor privado e sociedade civil em geral. Esta é maior preocupação decorrente da forma errática com que o Ministério das Comunicações conduziu os primeiros momentos do debate da digitalização, em junho de 2003.

Além dos problemas destacados anteriormente, com o sentido de também contribuir para o aperfeiçoamento das formulações contidas nos documentos colocados em debate, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação apresenta as seguintes observações, comentários e propostas com sentido mais tópico e específico.

As diretrizes da minuta do Anexo ao Decreto merecem uma revisão das suas formulações, com o estabelecimento de uma melhor hierarquização das definições de meios e fins, objetivos gerais e específicos e elementos essenciais e complementares da política a ser desenvolvida.

Não se pode equiparar, por exemplo, a "promoção da inclusão digital e social" com a "otimização do espectro de radiofreqüências" [minuta de anexo ao decreto, op. cit.]. Este último objetivo, embora obviamente pertinente, só adquire sentido como meio para o alcance de um fim social e não como algo que tenha valor intrínseco. Talvez isto pareça normal na abordagem tecnocrática do Governo anterior, mas é notoriamente incongruente com uma gestão, como a atual, que está orientando sua ação por finalidades sociais claramente assumidas.

A explicitação do encadeamento de meios e fins e da hierarquização das finalidades gerais e objetivos específicas é essencial não apenas para evitar dúvidas a respeito da orientação estabelecida, mas também para formalizar a contratualidade que vai sustentar os acordos políticos em torno da proposta.

A falta de clareza da proposição talvez tenha o seu maior problema na indiferenciação estabelecida entre os conceitos de cidadão e consumidor. A minuta refere-se, em diversas oportunidades a cidadão, consumidor, usuário, povo e população para referir a titularidade dos benefícios sociais visados pela política. Embora afirme que o desenvolvimento pretendido será presidido por uma "estratégia baseada no cidadão" sem, no entanto, enunciá-la. Esta lacuna autoriza, mais adiante, a peculiar explicitação de que "todo esforço para implantar a TV digital terrestre no Brasil deve centrar-se no interesse do consumidor" [idem].

É evidente que uma política desta natureza deve esclarecer o que cada setor da sociedade tem a ganhar. Os radiodifusores, a indústria, os profissionais, os pesquisadores, universidades, os produtores de conteúdo e mesmo os "consumidores" de produtos e serviços audiovisuais devem identificar como seus interesses serão contemplados. Esta percepção é essencial para garantir seu sucesso. A formulação do próprio Ministério das Comunicações indica, entretanto, que não está se dispondo apenas a organizar uma cadeia de produção e consumo, mas constituir um processo de promoção e inclusão social.

É neste sentido que consideramos recomendável uma revisão do texto estabelecendo-se não só a hierarquização aqui reivindicada, mas uma adequada explicitação da titularidade dos benefícios que serão buscados e, neste sentido, torna-se importante diferenciar os aspectos referentes às relações de consumo dos indivíduos, que precisam ser equacionados, mas que não esgotam a dimensão de cidadania cuja afirmação e valorização, esta sim, justifica-se que presida "todo o esforço para implantar a TV digital" no Brasil. Não estamos, portanto, apenas cobrando clareza semântica da formulação, mas clareza política das definições adotadas.

Considerando que a própria minuta da Exposição de Motivos refere que seria mais correto designar os "padrões" da TV digital de "sistema" [minuta da exposição de motivos, op. cit.], e que as diretrizes da minuta do Anexo ao Decreto utilizam com sentido aparentemente distinto as expressões "modelo", "padrão" e "sistema" [minuta de anexo ao decreto, op. cit.], consideramos conveniente que estas três conceituações sejam formalmente definidos neste documento.

Outra conceituação que merece ser formalmente estabelecida é a de "multimeios" [idem], por se tratar, inclusive, de uma aplicação que está sendo exigida do serviço pelas diretrizes.

De acordo com a legislação vigente as atuais emissoras de televisão abertas são operadas por empresas que receberam outorgas de concessões para execução do serviço de radiodifusão de sons e imagens.

Desde o início da década de 70, quando se começou a produzir minutas de alteração na legislação de radiodifusão pelo Ministério das Comunicações – que permaneceram sigilosas até 1979, franqueadas apenas ao setor privado – o empresariado de radiodifusão vem pressionando pela mudança da expressão "execução do serviço" por "exploração do serviço", que é como o segmento define rotineiramente sua atividade.

Mesmo que o uso de tal expressão não altere o status jurídico das funções do concessionário, consideramos que há uma inversão na percepção pela sociedade e pelo próprio empresariado, do sentido atribuído à concessão. O entendimento de que a função dos radiodifusores é a de explorar e não de executar um serviço, sugere um empobrecimento de sua função social.

De qualquer modo, a legislação vigente define os concessionários como executores de um serviço de radiodifusão e não parece apropriado que os documentos oficiais do Ministério das Comunicações definam as emissoras de TV como "atuais exploradoras", devendo as expressões utilizadas serem mais adequadas jurídica e, acreditamos, também politicamente.

Há um problema na estruturação do texto das diretrizes da minuta do Anexo ao Decreto que o leva a relacionar as modalidades de transmissão – TVAD e TVDP monoprogramada e com múltipla programação – em um tópico definido como "outras aplicações" [idem]. Entendemos que estas modalidades constituem o serviço básico e essencial a ser prestado pela TV digital e como tal deveriam ser caracterizadas, em distinção a outras aplicações que são efetivamente complementares ao serviço.

A conceituação das configurações de qualidade da imagem da TV digital estabelecida nas diretrizes da minuta do Anexo ao Decreto, que estranhamente as define apenas como "variantes da televisão" [idem], apresenta uma certa incongruência com o que se tem estabelecido internacionalmente e mesmo com o que se acumulou de estudos no Brasil, como exemplifica a sistematização das possibilidades técnicas apresentadas pela Fundação Centro de Pesquisa de Desenvolvimento (CPqD) em estudo publicado em abril de 2001, referidas na Tabela 2.

Pela descrição sumária contida na minuta do Anexo ao Decreto as "variantes" TVAD e TVDP correspondem, respectivamente, às configurações HDTV e SDTV, tal como são internacionalmente conhecidas.

O problema apontado é que estas duas configurações contidas nas diretrizes são as únicas exigidas. Consideramos que na fase de prospecção e diagnóstico da transição digital não se deve descartar nenhuma possibilidade tecnológica que possa cobrir, mais à frente, eventuais lacunas ou necessidades do modelo de serviços e de negócios. Não parece adequado, portanto, limitar as configurações de qualidade de imagem apenas às duas configurações indicadas na minuta do Anexo ao Decreto.

Neste sentido, recomendamos que as configurações EDTV e LDTV também sejam exigidas, completando toda a gama de possibilidades de transmissão de recepção de sons e imagens possibilitada pela TV digital aberta.

Sendo este um projeto de dimensões nacionais e de grande alcance econômico e social, parece-nos adequado que o desenvolvimento de tecnologias brasileiras em TV digital devesse mobilizar, desde o seu início, bancos regionais de desenvolvimento, fundações estaduais de amparo à pesquisa e outras instituições financeiras e científicas, na esfera das administrações estaduais e municipais, o que poderia ampliar o engajamento das mais diversas instituições públicas e privadas na consecução dos objetivos da política.

O compartilhamento das responsabilidades de financiamento deste desenvolvimento pelas instituições citadas, além de não restringir a sustentação do trabalho aos recursos do Funttel otimizando o aproveitamento de recursos, poderia se constituir em um importante instrumento de afirmação da política como um verdadeiro projeto nacional, apoio e engajamentos no plano regional, com mobilização de agentes produtivos das regiões participantes.

Várias das posições do Ministério das Comunicações que, com justiça, assinalamos como positivas e adequadas na parte inicial deste estudo há muitos anos vêm sendo defendidas pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação.

Na Audiência Pública realizada pela Anatel em 29 de maio de 2001 para debater a "utilização da tecnologia digital na transmissão terrestre de televisão" foram as entidades integrantes do Fórum as únicas que se manifestaram defendendo a necessidade de se priorizar as definições do modelo em relação à escolha da tecnologia, também sustentando que o modelo deveria ser concebido a partir das afirmação das necessidades sociais, tal como hoje propõe o Ministério das Comunicações.

Na época, a intransigência da Anatel em ouvir a sociedade, mesmo em uma Audiência Pública, expressava-se na determinação de que neste evento os participantes não poderiam externar suas posições, mas apenas solicitar esclarecimentos da agência sobre suas posições. Entendendo que isto correspondia a uma inversão do sentido, inclusive legal, que é atribuído a uma audiência pública, as entidades do Fórum obtiveram na Justiça Federal uma liminar determinando que a Anatel, além de receber solicitações de esclarecimento, também aceitasse ouvir o posicionamento, os comentários, as críticas e as proposições dos participantes das audiência.

Sofrendo o desgaste de ter de mudar a forma de condução de uma audiência pública em plena realização, por força de uma determinação judicial, à Anatel só restou acatar a decisão, mas continuou dificultando ao máximo a sua realização, estabelecendo que as manifestações só poderiam ser feitas por escrito, o que impediu um verdadeiro debate.

Posteriormente, na consulta pública que se seguiu a esta audiência, diversas das posições aqui apresentadas foram defendidas pelas entidades do Fórum, como pode ser constatado na documentação que está disponível no site da Anatel na internet.

Esta é a forma coerente, consistente e persistente com que o Fórum vem tratando das questões da área das comunicações no país, muitas vezes assumindo o pioneirismo na defesa de posições que hoje começam a ser esposadas pelo Ministério das Comunicações e pelo Governo Federal, como ocorre no caso da digitalização da TV aberta.

Não é por acaso que as principais inovações institucionais na área das comunicações do país – seguramente ainda extremamente limitadas, em relação à amplitude da problemática existente – tiveram a intervenção do Fórum, desde o início da década de 90. Estamos nos referindo, sobretudo, ao papel central do Fórum:

** na aprovação da Lei 8.389/91, que regulamentou a composição e instalação do Conselho de Comunicação Social, a partir de um acordo firmado com o empresariado de comunicação que originou a proposta acolhida e apoiada pelo Congresso Nacional;

** na formulação e na aprovação de Lei 8.977, a Lei da TV a cabo, com conceitos inovadores, resultantes de uma inédita negociação entre o setor privado e os setores da sociedade civil articulados pelo Fórum, produzindo um texto que foi acolhido e integralmente apoiada pelo Congresso Nacional;

** na aprovação da Lei 9.612, que criou o serviço de Radiodifusão Comunitária, uma legislação que, apesar de toda as suas limitações, abriu caminho para o reconhecimento das demandas da sociedade e da necessidade de atendê-las, em um processo que ainda está em disputa, agora com uma postura francamente favorável do Ministério das Comunicações;

** na instalação do Conselho de Comunicação Social, conquistada 11 anos depois do que determinava a Lei 8.389, que começa agora a mostrar o importante papel que pode ter para a sociedade.

O acúmulo, a experiência e a consistência das formulações do Fórum são a expressão de uma entidade que, desde seu início, se propôs a congregar e representar os mais diversos setores da sociedade em relação à problemática da área das comunicações, a partir de uma perspectiva pública, não particularista e corporativa.

Por isto tudo, o Fórum se sente legitimado, não só como o exercício de um direito, mas também como a afirmação de um dever, para reivindicar a participação no Grupo Executivo do Projeto Televisão Digital, que será criado pelo Governo Federal.

O Fórum, em hipótese alguma, se omitirá neste debate crucial para o desenvolvimento da comunicação social eletrônica, que se impõe como o principal elemento configurador das relações econômicas, políticas e culturais nas sociedades contemporâneas.

Reconhecemos que a criação do GET é uma iniciativa positiva e meritória do Ministério das Comunicações, no qual está sendo acolhida uma participação expressiva da sociedade. A análise da composição do GET, entretanto, mostra que além da participação dos representantes dos órgãos governamentais, na participação aberta à sociedade o setor empresarial está desproporcionalmente presente, em relação aos demais setores da sociedade civil, o que é algo que o Ministério das Comunicações precisa reavaliar.

Como entidade que representa a perspectiva de várias entidades profissionais da área das comunicações e diversas entidades de outros setores da sociedade civil, o Fórum sente-se muito à vontade, para reivindicar, enfaticamente, ter sua participação no GET acolhida pelo Governo Federal.

Temos a certeza de que nosso acúmulo, trajetória e experiência no estabelecimento pioneiro e sem precedentes de relações politizadas e inovadoras com o Estado e com o setor privado, nos qualificam para proporcionar uma contribuição relevante a este debate crucial para o futuro dos sistemas de comunicação social em nosso País.