O que parecia ser apenas mais uma jogada de marketing político, para alguns, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Judiciário, tendo como grande mentor o senador da República Antonio Carlos Magalhães, propiciou uma das experiências mais notáveis de nossa ainda incipiente democracia.

Criticada a iniciativa pela motivação e/ou intenções imaginadas que estariam por detrás dela, ao argumento que pretendia o presidente do Congresso Nacional tão somente expor e/ou criticar o Poder Judiciário – como se em uma verdadeira República, no Estado democrático de Direito, um poder de Estado estivesse acima do bem e do mal –, o fato é que além das mazelas do Poder Judicário (que não são poucas) vindas a público, o episódio que mais chamou a atenção foi bater no próprio Congresso Nacional, em um senador da República. Atirou-se no que se viu e acertou-se no que não se viu...

Com certeza tudo isso foi possível graças ao quarto poder: a Imprensa. Sim, pois se ela não tivesse dado manchete a tudo, mesmo que em muitos momentos não soubesse muito bem do que estava tratando, e em outros não estivesse com enfoque mais crítico, analisando mais detidamente os acontecimentos, o peso da opinião pública não teria valido.

Muito embora, no que se refere ao caso TRT/SP (aquele do juiz Nicolau e Luiz Estevão), a CPI do Judiciário tenha pego o bonde do Ministério Público Federal, a exposição pública que ensejou foi o grande garante contra o grand finale em pizza. Do caso TRT/SP foi chamada a atenção para os vários inquéritos criminais em curso envolvendo os "negócios" do ex-senador – casos esses que ensejaram o pedido de prisão, que até então não podia acontecer por encontrar-se aquele ex-parlamentar coberto pela imunidade.

Se fossem contadas as matérias feitas sobre o assunto, poder-se-ia dizer que foi até um exagero. Mas não foi! Tratou-se, a bem da verdade, de hercúleo esforço que ainda temos que fazer em nosso país para que mais um escândalo não fique só nas páginas dos jornais, sem qualquer conseqüência.

Todavia, o curioso é que a mesma Imprensa que tanto trabalhou em prol da restauração da moralidade pública, do respeito à coisa pública, foi utilizada, no mesmo período, para tentar reverter o jogo onde a corrupção parece estar levando a pior. Antes do desfecho do episódio da cassação do ex-senador Luiz Estevão, o Jornal Nacional apresentou uma série de reportagens sobre o Poder Judiciário. Nela, apontava com um dos "males" Judiciário o espaço ocupado na mídia pelas ações do Ministério Público. E para seu desideratum sempre contam com os "juristas", aqueles que cobram os olhos da cara por pareceres em prol dos "honestos cidadãos" que tentam fazer da coisa pública o quintal de suas casas, mas nunca patrocinaram uma causa em favor dos mais humildes – que não podem nem pensar em mover uma ação judicial e, se precisarem de um advogado, só o da assistência judiciária gratuita...

Eis aí um desserviço à informação: o Ministério Público não integra o Poder Judiciário. A par desse desconhecimento(?) do órgão de informação, o fato que era apontado como um mal (levar-se ao conhecimento do público investigações em curso ou ações criminais já propostas) é a mais inusitada experiência de prática democrática: a transparência para o tratamento da coisa pública. Argumentava-se, na referida série de matérias, que melhor seria se os procuradores e promotores fizessem tudo em silêncio, para não atrapalhar a investigação e nem formar a culpa de alguém antes da decisão final. Até que o argumento é aparentemente plausível. Mas essa foi a "justificativa" para a denominada Lei da Mordaça, que, apesar de não incluída no texto constitucional, está inserta em vários projetos em tramitação no Congresso Nacional. O horror à transparência continua rondando o Congresso Nacional.

Mas se não fossem os "holofotes" sobre os procuradores da República e promotores de Justiça nos Estados, como seria chamada a atenção da opinião pública sobre as entranhas apodrecidas do poder?

Em todos aqueles casos – os mais difíceis –, que se chocam contra a prática patrimonialista, tão arraigada em nosso país, se não estivessem presentes os "holofotes" da Imprensa estariam inexoravelmente debaixo do tapete da impunidade.

A CPI do Nacotráfico que alcançou o ex-deputado Hildebrando Paschoal; a Máfia da Propina na prefeitura de São Paulo; o caso Pitta; o caso Marka FonteCidam/Bacen; o caso TRT/SP-Luiz Estevão. Se não fosse a Imprensa acompanhar o trabalho do Ministério Público em todos esses casos, a sensação de impunidade estaria fortalecida, esgarçando ainda mais o tecido social, agravando o estado de guerra civil que parecemos viver.

Todos esses episódios dão uma pequena amostra do quanto já se assaltou dos cofres públicos. E os resultados de tal prática estão deixando atônita a população de baixa renda, sem serviços públicos essenciais, e a classe média – que transforma suas residências em prisão, seus veículos em urna mortuária, enquantao assiste à abreviação precoce da vida de seus filhos.

A Imprensa brasileira está cumprindo papel fundamental na construção de nossa democracia. Mas deve continuar atenta, acompanhando os processos em curso na Justiça, o grande buraco negro do Estado brasileiro. Lá, no Poder Judiciário, parece que as coisas continuam as mesmas. O ex-senador Luiz Estevão já está solto, carregado em triunfos...

O insaciável desejo do público em conhecer detalhes íntimos da vida das pessoas e a enorme disposição da imprensa em satisfazer esse inesgotável desejo são responsáveis pelo declínio da privacidade.

O interesse público, expressão vaga e imprecisa, deve ter sua mensuração auxiliada pela proporcionalidade entre o que se quer conhecer e a legítima e indispensável necessidade de dar a conhecer, porque o direito à vida privada é um agregado do qual depende a manifestação livre e eficaz de vários outros direitos inatos e essenciais ao desenvolvimento biopsíquico saudável e pleno da personalidade. O bem-estar espiritual, que também se corporifica através do respeito à esfera privada da pessoa, constitui inegável alento e razão de viver.

O tema sobre o qual decidimos nos debruçar em Liberdade de pensamento e direito à vida privada já conta com preciosas contribuições – nacionais e sobretudo estrangeiras, reconheça-se. Mesmo assim, persistem as dificuldades para o devido equacionamento e convívio lícito desses dois direitos de similar grandeza e notória relevância à comunidade e à individualidade. Encontrar cânones precisos ou indefectíveis para a solução do conflito é tarefa que raramente alcançará conclusão satisfatória.

Não foi, por isso, o arriscado desejo de exaurir a controvérsia que nos moveu. Tocou-nos, entretanto, a supremacia que vem sendo declarada em nome de uma liberdade que não merece maior homenagem que o direito à privacidade ou à própria honra, porque o mundo moderno desconhece direitos absolutos ou irrestritos. Motivou-nos, ainda, o desprestígio a paradigmas salutares que refletem opção justa e segura na tentativa de aminorar sobredito entrechoque. Nisso nos aprofundamos e algumas sugestões foram hauridas, todas de lege ferenda. Uma coisa é inobjetável: a dignidade humana recebeu de nós tratamento que indisputavelmente merece como valor supremo, que dita e limita a compreensão e alcance de qualquer liberdade ou direito.

"O setor filantrópico conta agora com uma nova e poderosa arma para arrecadar auxílios e doações do público em geral: a Internet, e mais especificamente a Web. Estão se multiplicando velozmente as iniciativas de captação de recursos, como o StopHunger, que fez sucesso recentemente no Brasil, bem como campanhas de doações a vítimas de catástrofes naturais e guerras, como as inundações na Venezuela e na América Central, e a guerra de Kosovo. Organizações internacionais de socorro, como a Cruz Vermelha, Médicos Sem Fronteiras, etc., notam um aumento considerável nas doações após esses acontecimentos, mesmo que não sejam divulgadas amplamente. Eu mesmo fiz uma doação para as vítimas de Kosovo através do site da Cruz Vermelha Internacional <www.redcross.org> e achei a experiência muito interessante e fácil de realizar (usando um cartão de crédito).

Os países desenvolvidos (EUA e Europa, principalmente) têm um sistema filantrópico importante, que hoje representa cerca de 8% do GNP, com bens avaliados em cerca de 2 trilhões de dólares (1,3 trilhão apenas nos EUA, onde um entre cada 10 pessoas trabalha para uma fundação ou entidade sem fins lucrativos. Um em cada dois americanos doa dinheiro regularmente ou presta serviços comunitários, doando seu tempo a tais organizações).

A lista de empresas de alta tecnologia que doam muito dinheiro a causas filantrópicas é grande. A Intel (www.intel.com) e a Hewlett-Packard (www.hp.com), no Vale do Silício, são as que mais doam: 48 milhões e 33 milhões de dólares por ano, respectivamente. Aliás, é naquela região, o berço da maioria das empresas de informática nos EUA, com a Apple (www.apple.com), a Sun (www.sun.com) e outras, que um consórcio de empresas sustenta um interessante empreendimento educacional chamado ‘The Tech Museum of Innovation’, na cidade de San Jose. A Microsoft é outra grande doadora, embora seja sediada em Seattle, no estado de Washington.As empresas de telecomunicação também figuram de maneira relevante: AT&T, Bell Atlantic, GTE, US West e Bell South são as maiores. Algumas empresas doam uma parcela substancial de seu faturamento bruto, entre 4 a 6%.

As empresas que lidam diretamente com o público geral são as que mais doan, porque elas querem ser consideradas como boas ‘empresas cidadãs’, que contribuem parte do imenso dinheiro que ganham para o bem comum, para a sociedade menos privilegiada. Entre as ‘ponto.com's’, destacam-se algumas, como a famosa eBay (www.ebay.com), a maior empresa de leilões on-line do mundo, que tem 9 milhões de usuários. Ela realiza leilões diariamente em favor de entidades filantrópicas, tendo ajudado dezenas delas. Também estabelecu a eBay Foundation, que recebeu vários milhões de dólares de doações, que investe em projetos educacionais e sociais.

A Web tem permitido às ponto.com realizar projetos interessantes de beneficiência social. Quem entrar no site da Encyclopaedia Britannica (www.britannica.com) é convidade à doar dinheiro para sua entidade de preferência, que todas as providências são realizadas pela EB. No site Fool (www.fool.com), cerca de 140 mil dólares são arrecadados por mês dessa maneira, e ainda a empresa dá 10 mil dólares adicionais para a entidade que arrecadar mais dinheiro. Mas não é só: quem colocar uma mensagem nos fóruns automaticamente está doando 2 centavos para entidades de caridade. O site de comércio eletrônico da empresa (FoolMart) também doa 1% de todo seu rendimento.

Porque tanta generosidade? Obviamente é por que existe, em primeiro lugar, uma consciência social maior. Todos nós vivemos juntos nesse mundo, e temos que contribuir para que ele seja um lugar melhor. Para algumas das empresas, o mercado tem sido tão bom, que elas se sentem compelidas por essa consciência, a retribuir diretamente à sociedade um pouco do que ganharam, ao invés de simplesmente pagaram seus impostos em dia. Por outro lado, é óbvio que existe um certo interesse próprio. As fundações e as doações conferem um lustro à imagem pública da empresa, e o dinheiro doado pode ser deduzido do Imposto de Renda.

O maior doador do mundo é hoje Bill Gates, tão difamado por certos setores do mundo da Informática. A Fundação Bill e Melinda Gates, tem um patrimônio de mais de 17 bilhões de dólares (isso mesmo, bilhões) para doar para projetos de educação, tecnologia aplicada à area social e saúde. Na maior doação individual da história, o casal deu quase um bilhão de dólares para um programa de erradicação de doenças infantis, como o pólio, nos países pobres, através de vacinação. Um programa de construção de bibliotecas escolares nos EUA já recebeu mais de 50 milhões de dólares. Bill Gates já declarou que pretende doar 90% de sua fortuna pessoal, estimada em 100 bilhões de dólares, ainda em vida. Esse, sim, é um exemplo que muitos milionários brasileiros deveriam seguir!

As empresas iniciantes da Internet poderiam doar mais, pois seus presidentes são muito jovens e (ainda) idealistas. O problema é que, pela lógica dos investimentos nessas empresas, a maioria não gera lucros (o gigante Amazon dá prejuízo desde que foi fundado, há cinco anos), e portanto não há o que doar. Mas alguns net-milionários estão doando ações da empresa, que (e se) se valorizarem, representarão somas consideráveis. A Fundação eBay recebeu 225.000 ações, por exemplo.

Essas doações são realmente efetivas? Nos EUA, parece que sim, mas mesmo assim as empresas doadoras encomendaram recentemente um estudo a uma entidade especializada. Elas deseja, assegurar que as doações sejam efetivas, e uma das sugestões dadas pelo estudo é que as doações sejam condicionadas ao treinamento e suporte a quem as recebe (principamente quando for hardware e software), de modo que eles saibam usá-los quando chegarem."

Em 21/8/97, no programa Gaúcha Hoje, o jornalista Rogério Mendelski acusou a Fundep (Fundação de Desenvolvimento, Educação e Pesquisa da Região Celeiro) de ser uma escola militar do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. O juiz Pedro Luiz Pozza, do 2° Juizado da 13ª Vara Cível de Porto Alegre, proferiu sentença em 9/6/2000 no processo movido pela Fundep condenando a Rádio Gaúcha a pagar indenização por dano moral, à Fundep, no valor de R$ 50 mil; pagar indenização por perdas e danos e lucros cessantes pela perda de alunos; veicular, no mesmo horário em que foi divulgada a ofensa e no mesmo programa Gaúcha Hoje, em dez dias seguintes, texto relatando a sentença. Informações de Leandro Scalabrin, advogado da Fundep <lgscalabrin@via-rs.net>.

Paulo Francisco Slomp

Por ter comparado o secretário de Comunicação do governo do Rio Grande do Sul, Guaracy Cunha, ao chefe da propaganda nazista Joseph Goebbels, o jornalista José Barrionuevo, da RBS, foi condenado a detenção de 4 meses e 13 dias de multa, cada um deles no valor de dois salários mínimos. A detenção foi convertida, de acordo com a lei, em prestação pecuniária de 15 salários mínimos, a ser doada a entidade pública ou privada.

Em sua defesa, Barrionuevo alegou que a comparação a Goebbels era comentário corrente na Assembléia Legislativa, o que, segundo entendimento da Justiça, não justifica a ofensa.

"Observando-se, passo a passo, o que foi dito pelo réu, verifica-se que, efetivamente, excedeu-se ofendendo o Sr. Secretário Especial de Comunicação Social do Governo do Estado, Guaracy Cunha. A liberdade de imprensa é garantia constitucional. Não se quer e não se admite qualquer censura, qualquer vedação ao trabalho do jornalista em sua incessante luta pela informação e pela verdade. A sociedade exige a notícia correta, real. Para que a democracia exista é necessário o que hoje tanto se reclama e se espera, a chamada transparência. Entretanto, deve o jornalista trabalhar dentro dos limites básicos e mínimos da convivência. O respeito à honra e à dignidade daquele que é parte da notícia deve ser absoluto. Ao ler o que foi dito pelo réu, folha 156, deparamo-nos, inicialmente, com o seguinte: ‘Por fim, esta denúncia envolvendo o secretário de Comunicação do Piratini, o homem do marketing e da comunicação, o nosso Goebbels, o Guaracy Andrade’.

Esta frase sintetiza a opinião do jornalista sobre o secretário: é o nosso Goebbels. Se se chama assim o secretário, no ‘ambiente parlamentar’, isto não é justificativa para que também o jornalista assim o chame. Se outros o ofendem, parece ser o pensamento do réu, ele também pode ofendê-lo. Esta defesa do réu, nestes termos, não tem qualquer respaldo jurídico. Por outro lado, como bem refere o digno representante do Ministério Público, é somente em seu interrogatório, em juízo, que o réu tenta explicar o que significaria chamar a vítima de Goebbels. Em seus espaços na imprensa, ou especialmente, no mesmo programa da Rádio Gaúcha onde equiparou a vítima a Goebbels, não explicou nunca. Quem ouviu o réu ficou com idéia de que o Secretário iguala-se a Goebbels, o jornalista e político alemão, o comunicador do nazismo e homem de confiança de Hittler. E esta impressão deixada pelo réu naquele programa, desta forma, é altamente ofensiva.

Configura-se, aqui, a injúria, artigo 22 da Lei da Imprensa. Na injúria não há imputação de fatos ‘mas de vícios ou defeitos morais, que, como em todos os crimes contra a honra atingem a pretensão ao respeito inerente à dignidade da pessoa’ (Lições de Direito Penal, Parte Especial 1, Heleno Claudio Fragoso, 5ª Edição, página 216). Chamar-se alguém de Goebbels é depreciativo, especialmente tratando-se de um homem de comunicação, como é a vítima. Não há nenhuma das excludentes do parágrafo único do artigo 22, antes referido. Inexistiu provocação da vítima e não houve a chamada retorsão imediata.

Explica o réu, em seu interrogatório, que a propaganda oficial do Governo Estadual é ‘em cima de fatos que não são verdadeiros ou dão um enfoque que não são verdadeiros’, folha 623. Nesse aspecto estaria a idéia de Goebbels. Então, se assim pensa o réu, foi esta sua intenção no contexto do que disse no programa: chamou o Secretário Guaracy de Goebbels, o homem que fazia a notícia dando-lhe um enfoque não verdadeiro. (...)"

"Não há como dizer o réu que exerceu seu direito de crítica, ou que como jornalista, na sua função, exerceu o direito constitucional livre de manifestação, neste caso. As ofensas estão perfeitamente estampadas em suas declarações, são claras e, até em sua explicações por dizê-las e, na prova que faz em juízo, o réu as confirma. Isabel de Borba Lucas, juíza de direito, 9ª Vara Criminal."

Paulo Francisco Slomp

Como professora aposentada da rede pública tenho tido possibilidade de preencher meu tempo na internet. Numa dessas viagens encontrei um site do governo de São Paulo importante, que acho pouco divulgado.

É da Procuradoria de Justiça <www.pge.sp.gov.br>, que mantém um serviço de indenização às pessoas que sofreram algum prejuízo causado pelo estado.

Um destes casos é muito parecido com o do deputado Ibsen Pinheiro, que vi na TV, no Observatório da TV. Um delegado foi acusado pela imprensa indevidamente. O estado pagou indenização porque o Secretario de Segurança falou demais. Achei isso maravilhoso e surpreendente, nunca tinha visto. Aproveitei e li outras coisas, e entendi, pois, como leiga, mesmo sendo professora, às vezes não entendo os pareceres da Justiça, porque são muito complicados, usam termos inacessíveis.

Uma vez sofri uma ação de despejo e não entendi o parecer do juiz, não sabia se tinha vencido ou perdido o processo. Não sei como funcionam direito esses pedidos, onde são feitos, mas seria interessante se o Observatório informasse a nossa população tão sofrida que pode ter resposta rápida a suas queixas, pois depender da Justiça exige paciência.

Helena Chabb

Site do IEDC