Em reunião realizada quarta-feira (11/12) no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), 14 entidades aprovaram nota ao Congresso Nacional repudiando a tramitação de projetos que visam instituir a "Lei da Mordaça" e do foro privilegiado. Na nota, as entidades afirmam que as propostas legislativas retrocedem o curso democrático e criam a censura ao livre desempenho funcional do Ministério Público. Além disso, as entidades propõem a criação de um fórum nacional pela moralização pública. A reunião foi presidida pelo membro honorário vitalício da OAB Reginaldo de Castro.

Aos Senhores Congressistas

Reunidas, hoje, na Sala de Sessões da Ordem dos Advogados do Brasil, e no momento em que propostas legislativas (Lei da Mordaça e Lei do Foro Privilegiado) são ressuscitadas, a despeito de já rejeitadas pela Câmara dos Deputados na tramitação da Reforma do Poder Judiciário, para fazer retroceder o curso democrático em nosso País, criando a censura ao livre desempenho funcional dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e de outras instituições, frustrando o acesso dos cidadãos à informação, e estabelecendo imunidades indevidas a agentes políticos, as entidades (abaixo relacionadas) deliberam:

1. Propor a criação do Movimento Nacional pela Moralização Pública;

2. Enfatizar aos Senhores Senadores da República e Senhores Deputados Federais o repúdio à aprovação das mencionadas propostas legislativas.

Brasília, 11 de dezembro de 2002