EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE CAXIAS DO SUL/RS

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, forte no seu dever-poder de promover a tutela das liberdades públicas, direito dos cidadãos à liberdade de expressão e informação veiculadas pela televisão, notadamente a difusão de programação local, propõe a presente

com pedido LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA, contra a FUNDAÇÃO CULTURAL PIRATINI RÁDIO e TELEVISÃO - TVE -, fundação de direito privado instituída e mantida pelo Estado do Rio Grande do Sul, sediada na rua Corrêa Lima, 2118, Porto Alegre - RS, CEP 90.850-250, podendo ser citada na pessoa de seu Presidente, Sr. José Roberto B. Garcez ou quem o substitua, e a UNIÃO FEDERAL, a ser citada na pessoa do Procurador da União, Dr. Edmundo Theobaldo Müller Neto, ou quem funcionalmente o substitua(art. 35, IV da LC nº 73/93), na Rua Paissandu, 141, centro, Passo Fundo (RS), CEP 99010-290, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos.

Buscando a tutela do direito dos cidadãos à veiculação de matérias locais, a presente demanda tem por objetivo o restabelecimento temporário, até que a própria TVE gere programação na Serra Gaúcha, da retransmissão em canal aberto, 47 UHF, da produção veiculada pela Fundação Universidade de Caxias do Sul (FUCS) - Centro de Televisão Educativa - CETEL -, de conteúdo regional, hoje restrita aos titulares da TV por assinatura (NET/canal 15), imotivada e unilateralmente subtraída do público.

Na Ação Civil Pública, cumpre ao PARQUET promover a tutela dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos dos cidadãos(art. 129, III da C.F.; arts. 1º, IV, e 21 da Lei 7.347/85; art. 6º, XII da LC 75/93).

Entre os mais caros desses direitos, vital à concretude do Estado Democrático de Direito(art. 1º, "caput", da C.F.), estão a liberdade de expressão e o direito à informação, de conteúdo local, a serem implementados pelas concessionárias de televisão, prestadoras de serviço público(arts. 5º, IV, XIV, 220, 221, III, e 223 da C.F.).

Claro está que trata-se de límpido direito difuso a essencial condição ao exercício da cidadania.

O Codex Orgânico, LC 75/93, é específico, "verbis":

III - DA LEGITIMAÇÃO PASSIVA

A TVE é concessionária da retransmissora de Caxias do Sul, cuja programação local foi subtraída dos cidadãos.

A UNIÃO, titular dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (art. 21, XII, 'a', da C.F.), é responsável pela imposição às concessionárias da estrita observância dos preceitos constitucionais, entre eles, o direito dos cidadãos à informação local.

Além do mais, nesta 'class action', impugna-se ato regulamentar da UNIÃO, derivado do desempenho do seu poder concedente, ofensivo ao direito de informação local/regional.

Quanto à FUCS, não há pretensão resistida. Pelo contrário, assim como envidou todos os esforços em manter a veiculação de produção local em canal aberto, aspira o seu restabelecimento, consoante manifestação ao PARQUET. Todavia, inclusive por temer retaliações, não pretende ingressar na demanda como assistente do MINISTERIUM PUBLICUM.

A competência da JUSTIÇA FEDERAL justifica-se não apenas pelo fato da UNIÃO ser ré (art.109, I da C.F.), mas, principalmente, por tratar-se de matéria atinente ao direito fundamental de informação/expressão local, cuja prestação tem no serviço público federal, televisão, a sua concretização. O interesse federal é presentado pelo PARQUET.

Pela fidelidade à verdade, vale o relato da FUCS (anexo, doc. dois).

Em 05 de julho de 1998, quando do governo anterior, Antônio Britto/PMDB, foi firmado convênio entre a Fundação Universidade de Caxias do Sul e a Fundação Piratini - Rádio e Televisão (TVE) - com o objetivo de que os programas de televisão gerados pelo Centro de Televisão Educativa da UCS - CETEL - fossem inseridos na retransmissora da TVE localizada em Caxias do Sul(anexo, doc. cinco).

O referido convênio permitia que a população caxiense e regional pudesse ter acesso a informações, notícias, cobertura jornalística de fatos relativos à comunidade caxiense e regional, tudo através de um canal UHF, 47, cuja recepção é aberta a todos.

Estima-se que a população atingida com a programação veiculada pelo sinal UHF era de 80 (oitenta) a 100 (cem) mil domicílios, disponibilizando a programação a cerca de 250 (duzentos e cinqüenta) mil pessoas.

Passados mais de dois anos, em 25 de julho de 2000, sob a gestão do governo atual, Olívio Dutra/PT, já em curso a campanha eleitoral às eleições municipais, a TVE enviou ao CETEL comunicando sua decisão de rescindir o convênio entre as partes, encaminhando termo de rescisão contratual.

Nos termos do referido comunicado, o motivo da rescisão teria sido " ... a necessidade de transferir a localização de nossa retransmissora para um local mais adequado, contemplando uma maior amplitude de cobertura de nossa emissora em seu Município"(Of. TVE - 215/00 - anexo, doc. seis).

A TVE remeteu à FUCS/CETEL minuta do distrato, sem mencionar qualquer motivo da interrupção (anexo, doc. seis).

Chegadas as eleições em Caxias do Sul, cuja definição da Chefia do Executivo demandou dois turnos, período no qual, sabidamente, os debates, informações locais, justificadamente, ganharam maior relevo, a TVE acirrou sua disposição em romper o convênio.

Em 16.10.00, encareceu a ruptura (Of. TVE/GP nº 301/00 - anexo, doc. seis). Identicamente, em 10.11.00(Of. TVE/DG nº 212/00 - anexo, doc. seis).

Várias tentativas foram feitas pelo FUCS para demover a TVE de seu propósito, visto que em nenhum momento foi sequer mencionado algum problema na qualidade ou padrões da programação gerada pelo CETEL.

Como foram infrutíferas todas as tentativas da FUCS neste sentido, foi enviada uma carta à TVE, em 25 de outubro de 2000, comunicando o desligamento dos equipamentos naquela data, às 22 h, o que efetivamente ocorreu.

Com o encerramento do convênio, a atual produção da TVE veicula, em Caxias do Sul, somente programação relativa à Capital do Estado, visto que não tem ela equipe de telejornalismo em Caxias do Sul, pelo que não há condições de a TVE veicular informações jornalísticas locais devido ao tempo que demandaria entre a ocorrência da notícia(fato), a coleta das informações jornalísticas, produção e divulgação, o que torna a TVE uma emissora sem aptidão à prestação de informações de interesse da comunidade local, cuja grande maioria não goza do privilégio da TV a cabo.

Estima-se que a população que acessa a TV por assinatura restrinja-se a 10 (dez) mil domicílios e 25 (vinte e cinco) mil pessoas.

A programação hoje desenvolvida pelo CETEL, subtraída da TV aberta, é de 5h30min diárias, de conteúdo caracteristicamente local/regional(v.g, em anexo, doc. dez, fita de vídeo com exemplar da produção).

Paradoxalmente, após denunciado o convênio com a FUCS, em jan/2001, a TVE firmou um acordo com a Universidade de Passo Fundo - UPF TV -, alardeando seu objeto, "verbis":

"VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM"

Sabedor dessa agressão ao direito de informação, "ex officio", o MINISTERIUM PUBLICUM buscou apurar o ocorrido, dirigindo-se à TVE(Ofício PRM/CS 058/2001 - anexo, doc. três).

Em resposta, a TVE, como já o fizera em comunicado à FUCS, justificou a denúncia do convênio pela necessidade de dispor a retransmissora em local mais adequado, contemplando uma maior amplitude de cobertura. Argüiu o óbice do regulamento dos serviços de retransmissão e de repetição de TV, Dec. 3.541/00, que vedaria a inserção de programação local pela retransmissora da TVE em Caxias do Sul. No que refere ao pacto com a UPF TV, sustentou sua diversidade, eis que a produção dessa à transmissão aberta estaria previamente sujeita à outorga da TVE(Of. TVE/003-2001 - anexo, doc. dois).

A informação pressupõe o exercício de todos os direitos. A premissa do exercício de qualquer deles é que sejam conhecidos. Não apenas as prerrogativas, mas também o suporte fático, a realidade que baliza a cidadania, subsumida ao Estado Democrático de Direito. Não é gratuito, sem razão, que, inobstante tantas diversidades, todos os regimes que cerceiam as liberdades públicas têm uma nota comum, castrar o livre acesso à informação e à correspectiva liberdade de expressão.

Tratanto sobre essa garantia(art. 5º, XIV da C.F.), invocando J.J. Gomes Canotilho, leciona o Prof. Celso Bastos, "verbis":

Essa prerrogativa da cidadania tem sua implementação através da comunicação social, essencialmente pela radiodifusão de sons e imagens, principalmente no Brasil, País cuja imprensa escrita abrange camada diminuta da população, sendo a televisão um veículo decisivo na interação social.

Portanto, o direito ora "sub judice" é dos mais vitais à efetividade do Estado Democrático de Direito (art. 1º, "caput", da C. F.).Sem a sua realização qüotidiana, a democracia é uma falácia.

Precisamente por essa transcendental importância, a televisão é serviço público, a cargo da UNIÃO, que deve sujeitar as concessionárias aos ditames constitucionais.

De outra parte, o cidadão tem atendido seu direito à informação apenas quando veiculada programação de sua região. As produções nacional e internacional, de inegável relevância para subsidiar a pessoa a localizar-se nesses contextos, secundam a preferência da divulgação local, de sua urbe, onde vive, convive.

Afora isso, apenas a difusão regional oportuniza a expressão da comunidade, consoante impôs a "Lex Fundamentalis", "verbis":

O irrefragável lóbi das concessionárias privadas de televisão, cujo poder , v.g., não titubeia em promover a execração/linchamento público de quem ouse buscar limites ético/sociais à sua busca pelo lucro/audiência a qualquer preço, tem inibido o Legislador em fixar a regulamentação ordinária.

Contudo, evidente que o direito à informação/expressão local é auto-aplicável. Direito fundamental(art. 5º, IV e XIV, da C.F.), assim assevera a Carta de Princípios (art. 5º, § 1º, da C. F.), sendo que ela própria, v.g. art. 221, retro, tratou de fixar a disciplina necessária à executividade.

Há muito, dizia o Mestre Rui Barbosa, "verbis":

Hoje, outro grande Mestre, Paulo Bonavides, "verbis":

Portanto, o direito à programação local tem sobrada densidade normativa à sua exigibilidade judicial.

Repetidamente, através das Emendas Constitucionais nº06/95 e 07/95, ambas de 15.08.95, fez inserir na Carta Política, "verbis":

Note-se, "... a partir de 1995 ...", inclusive.

Ora, não apenas o artigo, o próprio inciso que trata da radiodifusão de sons e imagens - televisão - (art. 21, XII, 'a', da C.F.) teve alteração por emenda subseqüente, nº 08/95.
Portanto, a matéria sequer pode ser objeto de medida provisória, estando a salvo da normatização pelo Chefe do Executivo que, reconhecidamente, tem abusado desse instrumento que deveria ser excepcional, restrito à "... urgência e relevância ..." -(art. 62, "caput", da C.F.)

A televisão aberta continua regida pela Lei nº 4.117/62, cujo regulamentação fixou-se no Decreto 52.795/62. A Lei nº 9.472/97 revogou-a, ressalvando, todavia, a vigência quanto à matéria penal e aos preceitos relativos à radiodifusão. A Lei nº 8.977/95 regula a TV a cabo e a Lei nº 9.612/98 as rádios comunitárias.

A Lei nº 4.117/62 é absolutamente vaga quanto à televisão aberta. Resume-se, em seu art. 38, basicamente a questões societárias das concessionárias, apregoando que a programação deve ater-se aos superiores interesses do País, fixando, no mínimo, 5% (cinco por cento) do período a noticiosos.

Especificamente sobre as estações retransmissoras e repetidoras, a exemplo do que já o fizera, Decreto nº 2.593/98, o Exmo. Presidente da República, arrogando-se poderes do Legislativo e Executivo, regulamentou, "in totum", a matéria, Decreto nº 3.451/00, estrapolando por completo os dispositivos da Lei 4.711/62 e a competência constitucional em regulamentar.

Sobre os regulamentos, ouça-se o Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, "verbis":

Ainda o Prof. Celso Bandeira, agora invocando Pontes de Miranda, "verbis":

Em síntese, em matéria que sequer admite-se medida provisória, ainda sem regulação pelo Legislador, o Chefe do Executivo normatizou livremente, por ato próprio, privativo. Aberrante a inconstitucionalidade.

Portanto, todos os óbices, embaraços do Decreto nº 3.451/2000 são inválidos. "A fortiori", o invocado pela TVE, "verbis":

Identicamente, o art. 7º, §2º, do Decreto nº 3.451/00, "verbis":

Além da flagrante inconstitucionalidade formal, pela incompetência do órgão normativo em disciplinar originariamente, que nem mesmo titubeou ante a retroatividade, alcançando situações consolidadas (art. 5º, XXXVI da C.F.), a exemplo da TVE-FUCS, essa norma, grotescamente, fere a "Lex Fundamentalis", que impõe a programação regional(art. 221 da C.F.). Mais, sendo vedado o monopólio, impondo-se a pulverização da audiência (art. 220, § 5º, da C.F.).

Qual a razão desse disparate?!?

Talvez o lóbi dos grandes grupos nacionais de comunicação, interessados em manter intocados seus privilégios, v.g., comerciais e programas uniformes com faturamento centralizado, contribuam a uma explicação razoável.

Em conclusão, sem qualquer validade os embaraços do Decreto nº 3.451/00 à programação local/regional.

A propósito, somente quando questionada pelo PARQUET a TVE invocou o normativo. Quando da denúncia do convênio, silenciou. Por que, se era razão idônea?

Assentado o direito dos cidadãos à programação local e a invalidade dos empecilhos do Dec. 3.451/00, resta observar se a conduta da TVE, que suprimiu a produção regional da Serra Gaúcha, teve motivação amparada pelos princípios que regem o serviço público, a exemplo da impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

Além dos fatos já descritos, é oportuno mencionar um cerceamento praticado pela TVE.
Inicialmente sob a versão de "site" na internet, o Observatório da Imprensa transformou-se em programa televisivo, gerado, preponderantemente, na TV Cultura(SP), de regra, quinta-feira à noite, com inserções de outras TVE's pelo País, formando a rede pública de televisões educativas, que, de forma impecavelmente democrática, debate a conduta da imprensa brasileira. Seu idealizador e comandante é o Jornalista Alberto Dines, cuja competência e idoneidade o fazem reconhecido como um dos expoentes da história do jornalismo pátrio.

Com o atual governo, cessou a retransmissão do Observatório da Imprensa pela TVE/RS. Por quê? Segundo o Observatório da Imprensa, a TVE condicionava a restransmissão a dois requisitos: primeiro, que o Jornalista Augusto Nunes, então integrante do programa, fosse afastado; segundo, que o participante do RS na produção nacional tivesse, previamente, indicação pela TVE.

Dados os princípios do Observatório da Imprensa, não houve acordo(anexo, vide relato, doc. oito).

Resultado. Os gaúchos estão privados do Observatório da Imprensa.

A ruptura com a FUCS teve razões semelhantes? A denúncia do convênio no período eleitoral foi mera coincidência?

Note-se que no posterior convênio com a UPF TV também há permissão da inserção da programação de Passo Fundo na TVE. Porém, com a prévia anuência, segundo seus "... critérios editoriais ..." (anexo, doc. quatro). Em suma, a UPF TV subordinou-se à condição rejeitada pelo Observatório da Imprensa.

Das razões invocadas pela TVE remanesce apenas uma, notoriamente frágil, qual seja, a melhoria do sinal, com ampliação da cobertura, dada a colocação do retransmissor na torre da RBS/Caxias. Em síntese, em troca de um aprimoramento do sinal, sacrificou a programação local. Um arrematado disparate. Argumento esse, invocado apenas agora, já superados mais de dois anos do atual governo.

O Estatuto da TVE é primoroso ao contemplar os princípios do Estado Democrático de Direito (anexo, doc. quatro). Consagra a pluralidade, diversidade político-ideológica, programação regional, integração com geradoras, públicas e privadas, inclusive produtores independentes(arts. 1º a 10º).

Portanto, a interrupção da programação regional em Caxias do Sul atenta contra a próprio constituição da TVE, seu estatuto.

Sobre a motivação nos atos administrativos, alguns excertos do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, "verbis":

Clara a violação da TVE à devida e razoável gestão da comunicação social.

O artigo 12 da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7347/85) estabelece a possibilidade de concessão de mandado liminar, nos casos de possibilidade de dano irreparável ao direito em conflito, decorrente da natural morosidade na solução da lide.

Com efeito, o referido dispositivo tem natureza tanto cautelar, protetivo da eficácia da jurisdição, quanto de antecipação da tutela pretendida.

Sendo assim, com a novel redação do art. 273 do CPC, essa tutela antecipada vê-se ainda mais consagrada, em conjunto com o atual sistema processual civil, que alberga, amplamente, a hipótese de concessão do bem da vida "ab initio" (art. 273, CPC).
Há três pressupostos que legitimam a tutela antecipatória, quais sejam: a) verossimilhança da alegação; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; c) reversibilidade do provimento antecipado, na hipótese de reforma recursal.
Os fatos estão robustamente demonstrados. Houve interrupção de veiculação da programação local sob a justificação de um aprimoramento do sinal, com a instalação do transmissor na antena da RBS.

De per si, a lesão é irreparável, eis que a subtração da divulgação regional é uma "captis diminutio" da cidadania.

Em contrapartida, inexiste irreversibilidade, eis que o eventual prejuízo do TVE - declínio do sinal - não tem relevância na ponderação do direito "sub judice".

a) LIMINARMENTE, "audiatur et altera pars" (art. 2º da Lei nº 8.437/92), seja determinado à TVE que, nos termos anteriormente praticados, disponibilize à FUCS a inserção da programação regional, de Caxias do Sul, no canal aberto 47, UHF;

b) a citação da UNIÃO e TVE, nas pessoas referidas "ab initio", para, sob as penas do art. 285 do CPC, assim entendendo, contestarem a presente "class action";

c) a tramitação do processado nos termos do "due process of law", com a produção probatória a ser requerida no devido tempo;

d) no mérito, incidentemente, seja declarado inválido o Dec. Nº 3.451/2000, notadamente no que respeita aos óbices à inserção de produção regional;

e) no mérito, até que a TVE venha gerar programação local em Caxias do Sul, seja condenada a franquear espaço à produção regional, editada pela FUCS;

Para fins fiscais, atribui-se à causa o valor de R$ 1.000,00.

Caxias do Sul, 16 de abril de 2001.